Beijing, 15 abr (China) — Na reunião executiva do Conselho de Estado nesta quarta-feira, presidida pelo primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, foi adotado o projeto de Regulamentação de Registro e Administração de Entidades do Mercado, de modo a fornecer salvaguardas jurídicas para cultivar e fortalecer as entidades de mercado, estimular o empreendedorismo e a inovação e manter a ordem do mercado.

Graças às reformas institucionais no setor empresarial nos últimos anos, o número de entidades de mercado aumentou em mais de 60 milhões durante o período do 13º Plano Quinquenal (2016-2020). Isso ajudou a impulsionar a vitalidade econômica e a resiliência, além de criar um grande número de empregos.

A reforma das funções governamentais será aprofundada para transformar as práticas comprovadamente efetivas em normas institucionais, com foco especial na melhora do sistema básico de registro e administração das entidades de mercado.

O projeto integra os regulamentos administrativos já promulgados de registro de entidades de mercado e estabelece disposições unificadas sobre o registro e a administração de empresas de todos os tipos, indivíduos autônomos e cooperativas de agricultores especializadas que se dedicam a atividades comerciais com fins lucrativos na China.

“A regulamentação visa promover a desregulamentação e a supervisão sempre que adequado, para fornecer salvaguardas jurídicas para cultivar e fortalecer as entidades de mercado e promover a concorrência leal”, explicou Li.

O registro de empresas ficará mais fácil. Os serviços one-stop serão acessíveis online, onde os pedidos devem ser processados conforme um calendário, e a aprovação interprovincial será disponibilizada.

Os departamentos de registro devem fornecer registro no local para entidades de mercado cujos materiais de inscrição atendem aos requisitos legais. Para os caos em que o registro não pode ser aprovado no local, os departamentos competentes devem concluir o registro dentro de três dias úteis. As licenças comerciais eletrônicas e em papel têm igual eficácia jurídica.

Serão simplificados os requisitos de documentação e os procedimentos de registro. Os departamentos de registro não devem exigir que os candidatos forneçam repetidamente informações relevantes que podem ser acessadas por meio da plataforma de compartilhamento de informações do governo. Se os materiais de inscrição estiverem incompletos ou inconsistentes com o formato jurídico, os departamentos de registro devem notificar de forma única os solicitantes sobre os materiais que precisam ser complementados ou corrigidos.

Para resolver as “dificuldades de cancelamento de registo”, a regulamentação estipula que as entidades do mercado que não tenham incorrido ou já tenham quitado dívidas, salários dos trabalhadores, contribuições para a segurança social e taxas imputáveis, entre outros, e tenham se comprometido por escrito a assumir a responsabilidade legal relevante e fazer anúncios públicos conforme necessário, podem cancelar o registro com procedimentos simplificados. Anúncios públicos não são necessários para indivíduos autônomos.

Um mecanismo de negócios inativos será estabelecido para ajudar a reduzir os custos operacionais das empresas. As entidades de mercado podem decidir por si próprias se ficarem inativas por um determinado período de tempo devido a dificuldades causadas por catástrofes naturais, acidentes ou emergências de saúde pública. Elas precisam se inscrever nos departamentos de registro. O período de inatividade não deve exceder três anos.

O registro de nomes reais das entidades de mercado será implementado. As entidades serão responsáveis pela autenticidade, legalidade e validade de seus materiais apresentados, além de divulgar os relatórios anuais e as informações relacionadas ao registro de acordo com a regulamentação.

As entidades de mercado terão seu registro revogado se forem detectados o fornecimento de materiais falsificados ou se outros atos fraudulentos forem cometidos durante o registro. Os responsáveis diretos não devem requerer o registro novamente no prazo de três anos.

Os departamentos de registro devem exercer uma supervisão em vários níveis e baseada em categorias à luz do status de crédito das entidades de mercado. A abordagem regulatória de combinar inspetores aleatoriamente selecionados que inspecionam entidades aleatoriamente selecionadas e a divulgação imediata dos resultados, serão adotadas na supervisão sobre os itens de registro.

O projeto também especifica a responsabilidade legal e as medidas penais para as violações. As penalidades serão mais bem direcionadas e as licenças comerciais serão revogadas em casos graves, para salvaguardar uma ordem de mercado caracterizada por honestidade, confiabilidade e concorrência leal.