Por: Lucas Lemos

O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, autônomo e encarregado de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o órgão conta com autonomia funcional, não sendo subordinado a nenhum outro tipo de órgão.

O Conselho Tutelar é formado por um processo de escolha feito pelas próprias comunidades locais em suas respectivas Regiões Políticas Administrativas (RPAS). Em Recife existem oito RPA’S, RPA-1 no Bairro de Santo Amaro, RPA-2 no Bairro da Encruzilhada, RPA-3ª no Bairro de Casa Amarela, RPA-3B no Bairro de Casa Amarela, RPA-4 no Bairro da Iputinga, RPA-5 no Bairro de Areias, RPA-6ª no Bairro da Imbiribeira e RPA-6B no Bairro do Ibura.

Por RPA são eleitos cinco conselheiros para um mandato de quatro anos. Durante esse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes que tenham os seus direitos ameaçados ou violados, conforme prevê o art. 98 do ECA.

Advertência aos pais e responsáveis, atendimento e aconselhamento, requisições de serviços públicos, assessoramento do poder público na formulação de política público são algumas das atribuições dos conselheiros tutelares, conforme previsto no art. 136 do ECA.

O Conselho Tutelar aplica medidas de proteção para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Não sendo competente para aplicar medida judicial ou realizar julgamento de casos. Quando uma criança ou adolescente comete algum ato infracional, ela é encaminhada ao Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA).

Para ser conselheiro tutelar existem alguns requisitos básicos exigidos pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). São esses:

°  Ter experiência com trabalhos sociais voltados à criança e ao adolescente por no mínimo um ano.

° Antecedentes criminais de todas as esferas negativas.

° Ser aprovado na prova de validação do processo de escolha.

° Ser aprovado no exame psicotécnico do processo de escolha.

° Atingir a quantidade de votos para ser eleito entre os cinco mais votados.