A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (21) o relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21). O texto segue para votação ainda hoje no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado).

Para aprovar o parecer, Hugo Leal apresentou complementação de voto que amplia os recursos para Educação, concede mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões.

No projeto original do Poder Executivo, o financiamento de campanhas eleitorais teria R$ 2,1 bilhões no ano que vem. Na primeira versão do relatório, o fundo ficaria com R$ 5,1 bilhões. Para fazer os ajustes no texto, o relator também cancelou R$ 362,3 milhões de emendas de bancada não impositivas.

Gastos sociais
Hugo Leal chamou a atenção para o avanço nos gastos sociais, com quase R$ 90 bilhões para o Auxílio Brasil e R$ 40 bilhões para atualização de benefícios previdenciários. “Estamos colocando mais de R$ 130 bilhões para os mais necessitados. Mais do que o Orçamento discricionário de investimentos que temos”, declarou.  Segundo o parlamentar, o orçamento da Saúde ainda teve um acréscimo de quase R$ 15 bilhões entre o projeto de lei e o relatório final.

O relator afirmou que todas as demandas que recebeu foram justas. “Em um universo de R$ 4,8 trilhões, temos R$ 100 bilhões de despesas discricionárias. É difícil ter um volume enorme de recursos e não poder ampliar os investimentos. Não podemos perder de vista o que temos para o futuro”, comentou.

O deputado afirmou que a tramitação da proposta serviu de aprendizado para a comissão. “Quanto mais luzes lançarmos no Orçamento público, melhor para sociedade”, afirmou. “A aprovação do Orçamento vai ser uma resposta de que o Parlamento tem maturidade para demonstrar eficiência e transparência.”

A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também destacou os gastos sociais do Orçamento 2022. “O desempenho é a favor da vida humana no Brasil, de todas as pessoas que precisam que o orçamento seja mais justo, que tenha olhar atento aos mais necessitados”, declarou. Ela ainda destacou o reajuste dos agentes comunitários de saúde, que são na maioria mulheres. “São guerreiras que estão lutando pela vida do povo brasileiro.”

Fundo Eleitoral
A comissão rejeitou destaques dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Caroline de Toni (PSL-SC) para reduzir o valor do Fundo de Financiamento de Campanha e manter o valor apresentado originalmente pelo Poder Executivo, de R$ 2,1 bilhões.

Caroline de Toni manifestou ser contra o financiamento público de campanha. “Não usei fundo na minha campanha”, declarou.

Adriana Ventura argumentou que na LDO não está claro o cálculo da fundo.

“Somos contra a existência do fundo desde a criação. Peço que tenhamos consciência da realidade do Brasil, com pessoas passando fome. É uma insensibilidade aprovar quase R$ 5 bilhões para campanha política”, afirmou Marcel Van Hattem.

Auxílio Brasil
Uma das despesas que mais cresceram foi o Auxílio Brasil, que, segundo o Ministério da Economia, terá um benefício médio de R$ 415 mensais por família. No projeto original, estavam destinados R$ 34,7 bilhões para atender a 14,7 milhões de famílias. O relatório final destina R$ 89 bilhões para atender a 17,9 milhões de famílias. A diferença é de R$ 54,4 bilhões.

“Para o Auxílio Brasil, R$ 90 bilhões ainda é pouco diante do número de pessoas passando necessidade. Não vai resolver o problema da pobreza no nosso País”, afirmou o deputado Bosco Costa (PL-SE).

Já o Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão na proposta original, ficou com R$ 1,912 bilhões. “O auxílio gás deveria abranger 23 milhões de famílias, mas somente 5 milhões serão atendidas”, lamentou Carlos Zarattini.

Salário mínimo
A tramitação da proposta foi marcada por mudanças no cenário econômico, com aumento nas projeções de inflação e a retomada do crescimento. Isso levou a uma alta de quase R$ 90 bilhões na estimativa da arrecadação do governo, que ultrapassaram a marca histórica de R$ 2 trilhões.

No entanto, também aumentaram algumas despesas indexadas, como por exemplo os benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, corrigido pelo INPC. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169. No relatório final, o valor ficou em R$ 1.210.

Precatórios e teto de gastos
Para cobrir o aumento do Auxílio Brasil e outras despesas, o Congresso aprovou as emendas constitucionais 113 e 114, que abriram um espaço fiscal de R$ 110 bilhões. No texto original do Poder Executivo, os precatórios a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões, ou 60% a mais do que o valor autorizado para este ano, de R$ 55,6 bilhões.

Pelo relatório final, o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios no ano que vem. Entre as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado estão R$ 7,5 bilhões relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Já o teto de despesas primárias, que era de R$ 1,610 trilhão, passou a ser de R$ 1,666 trilhão.

Emendas de relator
Outro ponto polêmico durante a tramitação da proposta orçamentária foram as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O Congresso aprovou resolução para aumentar a transparência e publicidade das emendas de relator-geral do Orçamento.

No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).

Hugo Leal recomendou que a Comissão Mista de Orçamento constitua um grupo de parlamentares para colaborar com o relator-geral para examinar as indicações para emendas RP9. “Esse procedimento certamente contribuirá para que, da forma mais eficiente possível, as solicitações sejam convertidas em efetivas indicações a serem encaminhadas ao Poder Executivo”, argumenta.

Glauber Braga questionou as emendas de relator por não observarem indicadores socioeconômicos em sua distribuição. Ele acusou o governo de utilizar os recursos para influenciar as votações do Congresso.

Obras com Indícios de Irregularidades Graves
O relatório recomenda o bloqueio de recursos para três empreendimentos com indícios de irregularidades graves:
– obras de construção da BR-040, na Serra de Petrópolis (RJ);
– obras de ampliação de capacidade da BR-209, no Rio Grande do Sul;
– aplicação de recursos federais na Ferrovia Transnordestina

Fonte: Agência Câmara de Notícias