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REQUERIMENTO DE ARMAZÉM GERAL
Ilustríssimo Senhor Presidente da JUCEPE.
A sociedade empresária TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob NIRE nº 26900278937, inscrita no CNPJ n.º 32.438.772/0017-63, localizada na Rodovia Empresário João Santos Filho, 2425, Terminal Log. Jataúba – Galpão A4 – Muribeca – Jaboatão dos Guararapes/PE; CEP 54350-100, vem mui respeitosamente solicitar o arquivamento de documentos referentes à matrícula de Armazém Geral de sua filial. Vista, tudo de acordo com o Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e Instruções Normativas em vigor, seguem anexos: Regulamento Interno, Memorial Descritivo, Tarifa Remuneratória e Laudo de Vistoria do Armazém Geral para o cumprimento do disposto na IN/DREI nº 17/2013. Jaboatão dos Guararapes/PE, 16 de Agosto de 2019.
REGULAMENTO INTERNO
Armazém Geral
A sociedade empresária TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Pernambuco sob NIRE n.º 26900278937, inscrita no CNPJ n.º 32.438.772/0017-63, localizada na Rodovia Empresário João Santos Filho, 2425, Terminal Log. Jataúba, Galpão A4 – Muribeca – Jaboatão dos Guararapes/PE; CEP 54350-100; ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma:
Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária.
Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais.
Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos:
I – quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e
II – se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas ou elas próprias.
Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior.
Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, através de Nota Fiscal, que emitirá um documento especial denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias.
Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado.
Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto n.º 1.102/1903, além de outros julgados necessários, exclusivamente e a critério da administração do Armazém, inclusive medidas Judiciais.
Condições Gerais:
Artigo 7.º – As entradas de mercadorias para depósito e a retirada das mesmas, depositadas, deverão estar acompanhadas de Nota Fiscal, as quais também servirão para controle de origem, propriedade e armazenamento, nos termos da legislação tributária/fiscal, ficando dispensado nesse caso, a emissão de Recibo de Depósito.
Artigo 8.º – O armazém geral não possui autorização do Governo Federal, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 1.102/1903, para emissão de Conhecimento de Depósito e Warrant, razão pela qual, os mesmo não poderão ser emitidos, não surtindo efeito o contido no artigo 15 do mesmo Diploma Legal. Jaboatão dos Guararapes/PE; 26 de maio de 2017. TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA., CNPJ sob n.º 32.438.772/0017-63.
TARIFA REMUNERATÓRIA
ARMAZÉM GERAL
A sociedade empresária TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Pernambuco sob NIRE n.º 26900278937, inscrita no CNPJ n.º 32.438.772/0017-63, localizada na Rodovia Empresário João Santos Filho, 2425, Terminal Log. Jataúba, Galpão A4 – Muribeca – Jaboatão dos Guararapes/PE; CEP 54350-100; relaciona abaixo os serviços prestados pelo seu Armazém Geral, bem como os preços praticados:
I – Depósito de mercadoria – Preço por posição – Palete Padrão – R$2,19 (dois reais e dezenove centavos) por palete/dia;
II – Movimentação de entrada ou saída de mercadorias – R$300,00 (trezentos reais) para carga ou descarga, por carreta, com média de 56(cinquenta e seis) paletes cada;
III–Mínimo admitido de 100 (cem) paletes no mês. Se a movimentação for menor que 100 (cem) paletes mensais, serão cobrados pela quantidade de 100 (cem) paletes;
V – Período de cobrança – Mensal.
Obs.: O seguro das mercadorias depositada ficarão por conta exclusiva do depositante; Jaboatão dos Guararapes/PE; 26 de maio de 2017. TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, CNPJ sob n.º 32.438.772/0017-63.
MEMORIAL DESCRITIVO
ITENS 1º A 4º DO DECRETO N.º 1.102/1903
Armazém Geral
QUALIFICAÇÃO
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, com Filial na Rodovia Empresário João Santos Filho, 2425, Terminal Log. Jataúba – Galpão A4, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP 54350-1000, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.438.772/0017-63, Inscrição Estadual n.º022.646.922 e NIRE 26900278937.
CAPITAL:
Apenas na Matriz R$8.000.000,00 (oito milhões de reais).
CAPACIDADE:
A área do galpão é de 2.500,00 m² e 30.000,00 m³.
COMODIDADE:
A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condiçõ0es de uso imediato.
SEGURANÇA:
De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico.
NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS
Mercadorias nacionais e internacionais.
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFROME O TIPO DE ARMAZENAMENTO:
• 1 empilhadeira (capacidade 2,5 toneladas)
• 5 paleteiras (capacidade 2,5 toneladas cada)
• 4 plataformas
OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE:
Logística, transportes de cargas e armazenagem. Jaboatão dos Guararapes/PE; 26 de maio de 2017. TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, CNPJ sob n.º 32.438.772/0017-63.
LAUDO TÉCNICO
Armazém Geral
QUALIFICAÇÃO:
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, com Filial na Rodovia Empresário João Santos Filho, 2425, Terminal Log. Jataúba – Galpão A4, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP 54350-1000, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.438.772/0017-63, Inscrição Estadual n.º022.646.922 e NIRE 2690027893.
EU TAYGUARA SOUZA FIORI, DEVIDAMENTE QUALIFICADO EM MINHA PROFISSÃO COMO ENGENHEIRO CIVIL, REGISTRADO NO CREA-ES-034711/D, VENHO RESPEITOSAMENTE APRESENTAR O LAUDO TÉCNICO COMO SEGUE:
NO LAUDO TÉCNICO DESENVOLVIDO, DEIXO CLARO QUE APROVO AS INSTALAÇÕES DO GALPÃO COM AREA DE 2.500,00 M² E 30.000,00M³, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO COMO ARMAZÉM GERAL, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 1.102/1903. JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE; 26 DE MAIO DE 2017. TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, CNPJ SOB N.º 32.438.772/0017-63.
Certifico o Registro em 28/09/2021 Arquivamento 20218530358 de 28/09/2021 Protocolo 218530358 de 20/08/2021 NIRE 26900278937 Nome da empresa TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA Este documento pode ser verificado em http://redesim.jucepe.pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx Chancela 662206225209
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FIEL DEPOSITÁRIO
Ilustríssimo Senhor Presidente da JUCEPE.
A sociedade empresária TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob NIRE nº 26900278937, inscrita no CNPJ n.º 32.438.772/0017-63, localizada na Rodovia Empresário João Santos Filho, 2425, Terminal Log. Jataúba – Galpão A4 – Muribeca – Jaboatão dos Guararapes/PE; CEP 54350-100, vem mui respeitosamente solicitar o arquivamento dos documentos pertinentes a NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO, tais como: Comprovante de Residência, Declaração de Desimpedimento, Comprovante de Regularidade da Situação Cadastral no CPF, Certidão Criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, Certidão Cível do 1º Ofício Distribuidor da Capital e Certidão Falimentar do 1º Ofício Distribuidor da Capital.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 16 de Agosto de 2019.
NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO – ARMAZÉM GERAL
Ilustríssimo Senhor Presidente da JUCEPE.
A sociedade empresária TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob NIRE nº 32200424234, inscrita no CNPJ n.º 32.438.772/0001-04, localizada na Avenida Danilo Monteiro de Castro, n.º 816 – Centro – Iconha/ES; CEP 29280-000 REQUER, por meio de seus sócios, a nomeação do Senhor VANSIONIR PAGANINI, portador da carteira de Identidade nº 386.198/SSP/ES e CPF 479.801.337-49, residente na Rua Deolindo Paganini, s/nº – Jardim Jandira – Iconha/ES; CEP 29280-000; como FIEL DEPOSITÁRIO DO ARMAZÉM GERAL TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, NIRE nº 26900278937, CNPJ n.º 32.438.772/0017-63, localizada na Rodovia Empresário João Santos Filho, 2425, Terminal Log. Jataúba – Galpão A4 – Muribeca – Jaboatão dos Guararapes/PE; CEP 54350-100; nos termos do Decreto nº 1.102/1903 e IN 17/2013 do DREI.
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. CNPJ sob n.º 32.438.772/0017-63.
DECLARAÇÃO DO NOMEADO
O nomeado declara, expressamente, em cumprimento à legislação em vigor, que não esta sendo processado, e nunca foi condenado, por crimes cuja pena vede o acesso a cargos ou funções mercantis e comerciais e que aceita o cargo e as atribuições que lhe são inerentes. Jaboatão dos Guararapes/PE; 03 de maio de 2019. VANSIONIR PAGANINI – CPF 479.801.337-49

Certifico o Registro em 28/09/2021 Arquivamento 20218529970 de 28/09/2021 Protocolo 218529970 de 20/08/2021 NIRE 26900278937 Nome da empresa TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA Este documento pode ser verificado em http://redesim.jucepe.pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx Chancela 151329677911889